Quem tem direito a quê na rescisão

Demissão sem justa causa

É quando a empresa decide encerrar o contrato sem que você tenha cometido falta grave. É o caso que dá mais direitos.

• Aviso prévio: 30 dias mais 3 dias por ano completo de trabalho, até 90 dias (Lei 12.506/2011). Se a empresa não quiser que você trabalhe esse período, ela paga o aviso indenizado, e esses dias contam como tempo de contrato para o 13º e as férias (art. 487 §1º da CLT).
• Aviso trabalhado: se a empresa pedir que você trabalhe o aviso, ela só pode exigir 30 dias, com jornada 2 horas menor por dia ou 7 dias corridos de folga no fim (art. 488 da CLT). Os dias a mais, de 3 por ano, são pagos como indenizados.
• FGTS: você saca todo o saldo da conta da empresa e recebe multa de 40% sobre esse saldo (Lei 8.036/1990, art. 18 §1º e art. 20, I).
• Seguro-desemprego: pode ter direito se trabalhou o tempo mínimo exigido: 12 meses nos últimos 18 meses na primeira vez, 9 meses nos últimos 12 na segunda e 6 meses nas demais (Lei 7.998/1990, art. 3º).

Pedido de demissão

É quando você decide sair.

• Aviso prévio: você deve trabalhar 30 dias. O acréscimo de 3 dias por ano só vale quando a empresa demite. Se não cumprir o aviso, a empresa pode descontar 30 dias de salário (art. 487 §2º da CLT). Se ela dispensar o cumprimento, não há desconto.
• 13º e férias: você recebe o 13º proporcional (Súmula 157 do TST) e as férias proporcionais com 1/3, mesmo com menos de um ano de casa (Súmula 261 do TST).
• FGTS: o saldo fica na conta e não há multa. Você poderá sacá-lo nas outras situações previstas em lei, como aposentadoria ou compra da casa própria.
• Seguro-desemprego: não há direito.

Acordo (demissão consensual)

Empresa e empregado decidem juntos encerrar o contrato. Existe desde a Reforma Trabalhista (art. 484-A da CLT, Lei 13.467/2017).

• Pela metade: o aviso prévio, se indenizado, e a multa do FGTS, que fica em 20%.
• Integrais: saldo de salário, 13º, férias e 1/3.
• FGTS: você pode sacar até 80% do saldo; o restante fica na conta.
• Seguro-desemprego: não há direito (art. 484-A §2º).

Justa causa

É a demissão por falta grave do empregado, nas situações listadas no art. 482 da CLT (por exemplo, desídia, embriaguez em serviço, abandono de emprego, ato de improbidade).

• Você recebe: o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 (art. 146 da CLT).
• Você não recebe: aviso prévio, 13º proporcional e férias proporcionais (Súmula 171 do TST).
• 13º adiantado: se você já recebeu a 1ª parcela do 13º no ano, a empresa pode descontar esse valor na rescisão.
• FGTS: o saldo fica na conta, sem multa. Não há seguro-desemprego.

Quem discorda da justa causa pode contestá-la na Justiça do Trabalho. Se ela for revertida, os direitos passam a ser os da demissão sem justa causa.

Rescisão indireta

É quando você encerra o contrato por falta grave da empresa, nas situações do art. 483 da CLT: por exemplo, salário atrasado com frequência, FGTS não depositado, exigência de serviço além das forças ou rigor excessivo.

• Você recebe: o mesmo que na demissão sem justa causa: aviso prévio indenizado, 13º, férias com 1/3, multa de 40% e saque do FGTS, e pode ter direito ao seguro-desemprego.
• Como funciona: em geral é preciso entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, que reconhece a falta da empresa. Converse com um advogado ou com o sindicato antes de deixar o emprego.

Contrato de experiência

É um contrato com data para acabar, de no máximo 90 dias, que pode ser prorrogado uma vez dentro desse limite (art. 445 da CLT). Passando disso, vira contrato por prazo indeterminado.

• Fim no prazo: você recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3, e saca o FGTS. Não há aviso prévio nem multa.
• A empresa encerra antes: além disso, ela paga uma indenização de metade da remuneração dos dias que faltavam (art. 479 da CLT), e há multa de 40% do FGTS.
• Você sai antes: a empresa pode descontar o prejuízo que teve, até o mesmo valor de metade dos dias que faltavam (art. 480 da CLT). O FGTS fica na conta.
• Cláusula de rescisão antecipada: se o contrato tiver essa cláusula (art. 481 da CLT), quem encerra antes segue as regras do aviso prévio, como num contrato comum.
• Seguro-desemprego: só quando a empresa encerra antes e você cumpre o tempo mínimo de trabalho exigido.

Culpa recíproca

É quando a Justiça do Trabalho reconhece que empresa e empregado cometeram falta grave ao mesmo tempo (art. 484 da CLT).

• Pela metade: aviso prévio, 13º proporcional e férias proporcionais com 1/3 (Súmula 14 do TST).
• Integrais: saldo de salário e férias vencidas com 1/3.
• FGTS: multa de 20% e saque do saldo (Lei 8.036/1990, art. 18 §2º e art. 20, I).
• Seguro-desemprego: não há direito.